Termos e condições

Esta página foi concebida por ou para a Boutique Ortopédica para informar o público, de forma gratuita, sobre os serviços e produtos relacionados com a Boutique Ortopédica. O acesso, navegação e utilização da página web www.boutiqueortopedica.pt (doravante, o “Website”) implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos das presentes condições de utilização, tendo a mesma validade e eficácia que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado.

A sua aplicação e cumprimento serão exigíveis relativamente a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Website. Caso o utilizador não esteja de acordo com os termos expostos, não aceda, navegue ou utilize o Website.

1. Identificação

A Boutique Ortopédica, localizada na Av. de Portugal (Centro Civico) Lt.7 Lj.16 2790-129 Carnaxide, (Correio eletrónico de contacto: boutiqueortopedica@gmail.com), presta serviços e oferece produtos para venda na Internet através da página Web com a localização principal em www.boutiqueortopedica.pt segundo as condições expressas no presente documento. Sendo a titular a JR Medical Unipessoal Lda, com o NIF: 513 483 837 com sede em Rua Ary dos Santos 371, 2775-337 Parede.

2. Finalidade

As presentes Condições de Utilização regulam o acesso, navegação e utilização do presente Website. O acesso e utilização dos conteúdos do Website após a entrada em vigor das suas modificações ou alterações implica a aceitação das mesmas. No entanto, o acesso a determinados conteúdos e a utilização de determinados serviços pode estar sujeito a determinadas condições particulares que serão, em todo o caso, claramente apresentadas e deverão ser expressamente aceites pelos utilizadores. Estas condições particulares poderão substituir, complementar ou, se for o caso, modificar as presentes condições de utilização. O prestador reserva o direito de modificar os termos e condições aqui estipuladas, total ou parcialmente, publicando qualquer alteração da mesma forma que estas condições de utilização são apresentadas ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos utilizadores. Da mesma forma, informamos os utilizadores dos seus direitos e obrigações relativamente aos conteúdos expostos através do Website, logótipos e marcas utilizadas, bem como as responsabilidades que possam derivar da utilização do serviço. Para efeitos de interpretação das presentes Condições de Utilização, entendemos que uma pessoa passa a ser utilizadora no momento em que esta aceita as condições de utilização e a política de privacidade apresentadas no Website, bastando para isso que o visite.

3. Acesso e Utilização dos Conteúdos

O acesso aos conteúdos do Website é completamente gratuito, sem prejuízo de poderem existir secções ou serviços particulares que exijam, para a sua utilização e usufruto, o pagamento de algum valor económico, valor esse que será, em todos os casos, devidamente indicado ao utilizador, e que este deverá aceitar expressamente para poder desfrutar dos mesmos. O acesso e navegação no Website não requer um registo. Contudo, para ser possível receber publicidade, informação e ofertas periódicas das nossas campanhas promocionais e dos nossos produtos, será necessário preencher os formulários web disponibilizados para o efeito. O registo no Website é, exceto se indicado de outra forma, gratuito. Para ser possível efetuar o registo como utilizador, existe como requisito obrigatório ter mais de dezoito (18) anos de idade e disponibilizar os dados exigidos e assinalados como obrigatórios. O prestador não se responsabilizará, em caso algum, pela veracidade dos dados de registo facultados pelos utilizadores, portanto, cada utilizador será o único responsável pelas possíveis consequências, erros e falhas que possam derivar da falta de qualidade dos dados.

4. Direitos de propriedade intelectual e industrial

O prestador é titular ou, se for o caso, é detentor das licenças correspondentes sobre os direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial do Website, bem como de todos os conteúdos oferecidos no mesmo, incluindo a própria plataforma, textos, fotografias ou ilustrações, logótipos, marcas, grafismos, desenhos, interfaces ou qualquer outra informação ou conteúdo, e os serviços disponíveis através do mesmo. Em nenhum caso será entendido que o acesso, navegação e utilização do Website da sua parte implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos por parte do prestador. O utilizador dispõe de um direito de utilização dos conteúdos e/ou serviços do Website num âmbito estritamente doméstico e exclusivamente com a finalidade de desfrutar das prestações do serviço de acordo com as presentes Condições de Utilização. As referências a marcas ou nomes comerciais registados, ou outros símbolos distintivos, sejam detidos pelo prestador ou por empresas terceiras, são implicitamente acompanhadas da proibição do seu uso sem o consentimento do prestador ou dos legítimos titulares. Em nenhum momento, exceto se manifestamente indicado de outra forma, o acesso, navegação ou utilização do Website e/ou dos seus conteúdos confere ao utilizador qualquer direito sobre símbolos nele incluídos. Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou serviços do Website e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, divulgar publicamente, transformar ou distribuir, através de qualquer meio e de qualquer formato, a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no Website para finalidades públicas ou comerciais sem a autorização prévia, expressa e por escrito do prestador ou, se for o caso, do titular dos direitos correspondentes. Além disso, é proibido suprimir ou manipular as indicações de direitos de autor ou de outros créditos que identifiquem os titulares dos direitos dos conteúdos que o utilizador encontrar no Website, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou qualquer mecanismo de proteção ou informação incorporado nos conteúdos oferecidos no Website.

5. Ligações

5.1. Ligações a para outras páginas web

Caso no Website sejam apresentadas ligações a outras páginas web através de diferentes botões, ligações, banners ou conteúdos incorporados, o prestador informa que estas são diretamente geridas por terceiros, não tendo o prestador nem meios humanos nem técnicos para conhecer previamente e/ou controlar e/ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços oferecidos por outras plataformas às quais possam ser estabelecidas ligações a partir do Website.

Consequentemente, o prestador não poderá assumir qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo à plataforma ou página web à qual possa ser estabelecida uma ligação a partir do Website, nomeadamente, a título enunciativo e não limitativo, sobre a generalidade do seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, das suas próprias ligações e/ou qualquer um dos seus conteúdos.

Neste sentido, se os utilizadores tiverem conhecimento efetivo de que as atividades desenvolvidas através destas páginas web de terceiros são ilegais ou contrárias à moral e/ou à ordem pública, deverão comunicá-lo imediatamente ao prestador para que este desative a ligação de acesso às mesmas, ação que será realizada o mais rapidamente possível.

Em qualquer caso, o estabelecimento de qualquer tipo de ligação a partir do Website para outra página web alheia não implicará que exista qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre o prestador e o responsável por essa página web alheia.

5.2. Ligações ao canal do prestador noutras plataformas ou redes sociais

O prestador disponibiliza aos utilizadores, através de diferentes ferramentas e aplicações, meios de ligação que lhes permitem aceder aos canais e páginas do Website que o prestador mantém em diferentes plataformas e redes sociais pertencentes e/ou geridas por terceiros (Facebook e Isntagram). A inclusão destas ligações no Website tem como único objetivo facilitar aos utilizadores o acesso aos referidos canais nas diferentes plataformas e redes sociais.

O estabelecimento destas aplicações não implica a existência de qualquer relação entre o prestador e o titular, fabricante ou distribuidor da plataforma ligada, nem a aceitação e aprovação, por parte do prestador, dos seus conteúdos e/ou serviços, sendo o seu titular, fabricante ou distribuidor o único responsável pelos mesmos.

O prestador não irá partilhar, em caso algum, qualquer tipo de informação privada sobre os seus utilizadores com o Facebook, Twitter, Google ou qualquer outra rede social que seja incorporada no futuro, sendo a sua única finalidade a estabelecida nas presentes condições de utilização e na política de privacidade do Website. Neste sentido, toda a informação que o próprio utilizador pretenda disponibilizar a estas plataformas será da sua inteira responsabilidade e o prestador não terá qualquer intervenção nesse processo.

A ativação e utilização destas aplicações pode implicar a identificação e autenticação do utilizador (nome de utilizador/palavra-passe) nas plataformas correspondentes, completamente externas ao Website e fora do controlo do prestador. Ao aceder a essas redes externas, o utilizador entra num ambiente que não é controlado pelo prestador e, consequentemente, este não assumirá qualquer responsabilidade sobre a configuração de segurança desses ambientes.

Dado que o prestador não tem qualquer controlo sobre o conteúdo incluído nesses canais, o utilizador reconhece e aceita que o prestador não assume qualquer responsabilidade nem pelo conteúdo nem pelos serviços a que o utilizador possa aceder nas referidas páginas, nem por qualquer conteúdo, produtos, serviços, publicidade ou qualquer outro material disponível nas mesmas. Por isso, o utilizador deverá exercer o máximo cuidado ao avaliar e utilizar a informação, conteúdos e serviços existentes nos canais e com a sua própria informação ou de terceiros que pretenda partilhar nos referidos canais.

5.3. Ligações noutras páginas da web com destino no Website

O prestador não autoriza a configuração de uma ligação ao Website a partira de páginas que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, no geral, que infrinjam as leis, a moral ou a ordem pública, ou normas sociais geralmente aceites.

Contudo, os utilizadores poderão configurar ligações nas suas páginas web que façam o encaminhamento para o Website, sempre e quando cumprirem as seguintes condições:

a) a ligação não poderá reproduzir o conteúdo do Website ou partes do mesmo forma alguma;

b) não é permitido criar um browser nem um border environment sobre as secções do Website e o Website não poderá ser alterado de qualquer outra forma;

c) não é permitido efetuar afirmações ou dar indicações falsas ou inexatas o incorretas sobre o Website e/ou, em particular, declarar ou dar a entender que o prestador autorizou a ligação ou que supervisionou ou assumiu, de alguma forma, os conteúdos ou serviços oferecidos ou disponibilizados na página web na qual é criada a referida ligação;

d) a página web na qual seja estabelecida uma ligação ao Website não deverá incluir informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, e não deverá incluir conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial e/ou o direito ao bom nome, à privacidade pessoal ou familiar ou à própria imagem ou de qualquer outro direito, ou conteúdos contrários às normas reguladoras da proteção de dados de carácter pessoal.

O prestador não dispõe de capacidades nem de meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços facultados por outras páginas web que tenham configurado ligações com destino ao Website. O prestador não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relacionado com a página web que estabelece essa ligação com destino ao Website, nomeadamente, a título enunciativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos.

6. Regras de utilização do Website

Não é permitido o acesso à utilização do Website com finalidades ilegais ou não autorizados, com ou sem objetivo económico, sendo as consequências deste ato da exclusiva responsabilidade do utilizador. Em particular, e sem que a seguinte lista tenha um carácter absoluto, é proibido:

O incumprimento de qualquer uma das anteriores obrigações por parte do utilizador poderá implicar a adoção, por parte do prestador, de medidas oportunas com base no Direito, e no exercício dos seus direitos e obrigações, que poderão chegar à eliminação ou bloqueio da conta do utilizador infrator sem qualquer tipo de possibilidade de indemnização pelos danos e prejuízos causados.

7. Responsabilidades e garantias

O prestador não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade de absolutamente toda a informação e/ou dos serviços do Website, nem da utilidade ou veracidade da documentação disponibilizada através do mesmo.

Por isso, o prestador não garante nem se responsabiliza pelo seguinte:

(i) a continuidade dos conteúdos do Website;

(ii) a ausência de erros nos referidos conteúdos;

(iii) a ausência de vírus e/ou restantes componentes nocivos no Website ou no servidor que o disponibiliza;

(iv) a invulnerabilidade do Website e/ou a impossibilidade de violar as medidas de segurança adotadas no mesmo;

(v) a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos do Website; e

(vi) os danos ou prejuízos causados por qualquer pessoa, a si própria ou a terceiro, que infrinja as condições, normas e instruções que o prestador estabelece no Website ou através da violação dos sistemas de segurança do Website.

Em caso de erro informático, manual, técnico ou de outra natureza que dê origem a uma alteração substancial não prevista pelo prestador, nos preços de venda ao público mencionados no Website e/ou resulte num preço desajustado, exagerado ou insignificante, ou numa característica errada, o pedido de compra do utilizador será anulado.

Contudo, o prestador declara ter adotado todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da técnica, para garantir o funcionamento do Website e reduzir ao mínimo os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico como dos conteúdos publicados no Website.

O prestador não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos conteúdos disponibilizados por terceiros através do Website. Caso o utilizador tenha conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis ou que possa implicar uma infração dos direitos de terceiros, deverá notificar imediatamente o prestador para que este possa proceder à adoção das medidas oportunas.

O prestador não será responsável pela veracidade, integridade ou atualização das informações publicadas no Website provenientes de fontes alheias ao mesmo, bem como das contidas noutras plataformas às quais seja estabelecida uma ligação a partir do Website. O prestador não assumirá qualquer responsabilidade relativamente a hipotéticos prejuízos que possam ocorrer devido ao uso das referidas informações.

Em qualquer caso, o prestador reserva o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, seja temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou transferência do conteúdo e/ou uso de serviços do Website, com ou sem notificação prévia, aos utilizadores que infrinjam qualquer uma das disposições detalhadas nas presentes Condições de Utilização, sem que o utilizador tenha possibilidade de exigir qualquer indemnização por este motivo.

Todos os produtos vendidos em www.boutiqueortopedica.pt e adquiridos por consumidores – conforme definição do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro – estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos sendo que apenas a falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem se presume existente à data da entrega do bem.

A garantia referida não se aplica:

A compra e venda de produtos através do site www.boutiqueortopedica.pt é ainda regulada pelos Termos e Condições de Venda que podem ser consultados abaixo.

8. Suspensão do Website

O prestador reserva o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, seja temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou transferência do conteúdo e/ou uso de serviços do Website, com ou sem notificação prévia, aos utilizadores que infrinjam qualquer uma das disposições detalhadas nas presentes condições de utilização, sem que o utilizador tenha a possibilidade de exigir qualquer indemnização por este motivo.

9. Confidencialidade e proteção de dados

Em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, sobre a proteção de dados pessoais, todos os dados de carácter pessoal disponibilizados durante a utilização do Website serão processados em conformidade com o disposto na Política de Privacidade que todos os utilizadores deverão aceitar expressamente para ser possível utilizar o sistema e efetuar o registo no mesmo.

A validade das presentes Condições de utilização coincide, por isso, com o tempo da sua exposição até serem modificadas total ou parcialmente, momento no qual passarão a ter validade as Condições de Utilização modificadas.

Sem prejuízo do disposto nas condições particulares que possam ser estabelecidas, o prestador poderá dar por terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos do Website, sem que o utilizador tenha a possibilidade de exigir qualquer indemnização. Após esta extinção, as proibições de uso dos conteúdos acima estabelecidas nas presentes condições de utilização

continuarão em vigor.

Além disso, se o utilizador infringir as presentes condições de utilização, o prestador poderá, automaticamente e em aviso prévio, suspender ou cancelar as suas subscrições como utilizador e, em caso algum, essa suspensão ou cancelamento concederá ao utilizador qualquer direito a indemnização. Para isso, o prestador informa que poderá informar e colaborar oportunamente com as autoridades policiais e judiciais competentes caso detete qualquer infração da legislação em vigo ou caso suspeite de que foi cometido algum delito.

Caso exista alguma discrepância entre o estabelecido nas presentes condições de utilização e nas condições particulares de cada serviço específico do Website, prevalecerá o disposto nestas últimas.

Caso qualquer disposição das presentes condições de utilização seja declarada nula ou inaplicável, total ou parcialmente, por qualquer Tribunal ou órgão administrativo competente, essa nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições das presentes condições de utilização.

O não exercício ou execução por parte do prestador de qualquer direito ou disposição incluído nas presentes condições de utilização não constituirá uma renúncia ao mesmo, exceto se reconhecido e acordo por escrito pela sua parte.

10. Legislação aplicável e jurisdição competente

As partes concordam expressamente que o presente contrato será regulado e interpretado, em todos os seus termos e condições, em conformidade com a legislação português em vigor.

As partes submetem-se expressamente, para quaisquer questões ou divergências que possam surgir devido à interpretação, cumprimento e execução deste contrato, à jurisdição e competência dos Tribunais correspondentes.

Para apresentar reclamações relativas à utilização dos nossos serviços, poderá enviar uma mensagem de correio para o endereço eletrónico ou físico indicado na secção “Identificação”, e comprometemo-nos, em todos os momentos, a procurar uma solução amigável para o conflito.

Última atualização: 17 de Abril de 2023

11. Direito de Livre Resolução – Efeitos e Reembolso

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.boutiqueortopedica.pt.

Tendo adquirido um artigo em boutiqueortopedica.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:

Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se à loja Boutique Ortopédica , ou contactar-nos através dos outros meios disponíveis, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a Boutique Ortopédica os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, a Boutique Ortopédica.pt (https://boutiqueortopedica.pt/contactos) para os contactos indicados, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, excetuando os que não puderem ser devolvidos por correio normal. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente deve suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio.

Efetuamos os reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

12. Disponibilização de peças para reparação

Nos termos legais, os produtores dos bens vendidos a consumidores, em boutiqueortopedica.pt, estão obrigados a disponibilizar peças necessárias à reparação dos bens adquiridos por consumidor pelo prazo de 5 anos após colocação em mercado da última unidade do respectivo bem.

13. Plataforma de resolução de litígio em Linha

A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios em linha que está disponível na seguinte ligação:https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores poderão submeter as suas reclamações através da plataforma de resolução de litígios em linha.

14. Entidades de Resolução de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Aqui podes encontrar a lista dos centros de arbitragem de consumo disponíveis em Portugal (Outubro 2015)*

15. Livro de Reclamações

Plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade. Aqui podes apresentar a tua reclamação e/ou solicitar mais informação sobre as questões relacionadas com serviços públicos essenciais e com outros setores de atividade económica.
Site: www.livroreclamacoes.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 LISBOA
Telefone: + 351 21 384 51 31 / + 351 91 922 55 40
Fax: + 351 21 384 52 01
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 FARO
Telefone: 28 982 31 35
Fax: + 351 28 981 22 13
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Site: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Av. Fernão Magalhães, 240, 1.º
3000-172 COIMBRA
Telefone: + 351 23 982 16 90
Fax: + 351 23 982 16 90
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, 108, 2.º e 3.º
1100-207 LISBOA
Telefone: + 351 21 880 70 30
Fax: + 351 21 880 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRM)

Rua da Figueira Preta, 10, 3.º
9050-014 FUNCHAL
Telefone: + 351 29 175 03 30
Fax: + 351 29 175 03 39
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Site: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – Tribunal Arbitral de Consumo

Rua de Damião de Góis, 31, loja 6
4050-225 PORTO
Telefone: + 351 22 502 97 91 / + 351 22 550 83 49
Fax: + 351 22 502 61 09
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)

Rua do Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 GUIMARÃES
Telefone: + 351 25 342 24 10
Fax: + 351 25 342 24 11
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua de D. Afonso Henriques, 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 BRAGA
Telefone: + 351 25 361 76 04
Fax: + 351 25 361 76 05
E-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103 (Edifício Villa Rosa)
4900-394 VIANA DO CASTELO
Telefone: + 351 25 880 62 67
Fax: + 351 25 880 62 69
E-mail: ciab.viana@cm-vianacastelo.pt
Site: www.ciab.pt

*A indicação dos centros de arbitragem é feita nos termos da Lei 144/2005, de 8 de Setembro, não implicando que a MediaMarkt adira ou venha a aderir a arbitragem, designadamente para regulação de conflitos de consumo.
Podes obter mais informações enviando-nos um email para clientes@mediamarkt.pt ou consultando o Portal do Consumidor através do site www.consumidor.pt.

TERMOS E CONDIÇÕES DA VENDA

1. Objeto

Estas condições gerais (as “Condições Gerais”), juntamente com, conforme o caso, as condições particulares que possam ser estabelecidas (as “Condições Particulares”), regularão expressamente as relações comerciais que surjam entre o utilizador (o “Cliente”) e o ponto de venda Boutique Ortopedica no qual, conforme o caso, seja realizado o pedido correspondente (o “Ponto de Venda”) para a venda à distância dos produtos oferecidos durante o seu período de disponibilidade (os “Produtos”) através do número de telefone.

A Boutique Ortopédica informa que as presentes condições regulam a relação comercial com os clientes cujos produtos adquiridos se destinem ao uso doméstico e, bem assim, aos que se destinem a usos totalmente alheios ao seu negócio e/ou atividade profissional.

A Boutique Ortopédica reserva o direito de substituir, a qualquer momento, tanto as Condições Gerais como as Condições Particulares (as “Novas Condições”), bem como todos os avisos legais, diretrizes e/ou regulamentos de utilização enviados ao cliente e que, conforme o caso, substituirão, complementarão e/ou modificarão as Condições Gerais já enviadas. O Cliente estará sujeito às condições gerais em vigor no momento da realização do seu pedido e que serão enviadas juntamente com o mesmo. A sua validade temporal coincide com o tempo em que esteja em vigor a relação comercial com o Cliente relativa à compra concreta que a originou.

O Cliente encontra-se sujeito às Condições Gerais em vigor em cada um dos momentos da realização da contratação correspondente, não sendo possível a contratação de nenhum produto e/ou serviço sem a aceitação prévia das presentes condições gerais e, dependendo do caso, das condições específicas que regulem a prestação de determinados serviços. A vigência temporal das condições coincide com o tempo da sua disponibilização, vigorando até que sejam modificadas total ou parcialmente. As novas Condições serão aplicáveis a partir do momento em que estejam à disposição do Cliente e sejam, desta forma, plenamente acessíveis.

Em caso de contradição entre os termos e condições manifestados nas presentes Condições Gerais e nas Condições Particulares, prevalecerão sempre as condições acordadas neste último instrumento relativamente aos termos incompatíveis, e só relativamente aos Produtos sujeitos a tais condições específicas.

O Ponto de Venda Boutique Ortopédica [loja] tem Formulários de Reclamação à disposição do consumidor no estabelecimento.

Qualquer consulta, sugestão, queixa ou reclamação relativa à venda por telefone dos Produtos pode ser feita através do nosso Serviço de Apoio ao Cliente:

O Ponto de Venda Boutique Ortopédica [loja] tem Formulários de Reclamação à disposição do consumidor no estabelecimento.

boutiqueortopedica@gmail.com Tlf.: 218 241 208.  Horário do apoio por telefone: Dias úteis de segunda a sexta das 10:00 às 13:00 e das 14h30 às 19:00 Av. de Portugal (Centro Civico)  Lt.7 Lj.16 2790-129 Carnaxide

2. Intervenientes

Serão considerados “Clientes” os consumidores que sejam pessoas singulares residentes em Portugal que sejam maiores de idade e titulares do Cartão de Cidadão, ou pessoas coletivas que acreditem adequadamente a sua condição e aceitem as presentes Condições Gerais e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis. Está expressamente proibida a compra de Produtos através do Canal Telefónico da Boutique Ortopédica [loja] por parte de menores de idade, utilizadores que não residam legalmente em Portugal ou utilizadores que não cumpram os requisitos previstos nas presentes Condições Gerais.

3. Acesso e Utilização do Serviço de Venda por Telefone

A utilização do serviço de venda por telefone terá um caráter livre e gratuito, e a Boutique Ortopédica reserva o direito de poder, no futuro, exigir uma compensação pela utilização deste serviço.

O Cliente, por seu lado, poderá efetuar a chamada para a Boutique Ortopédica [loja] através do número de telefone destinado a esta finalidade para realizar a compra dos Produtos através do Canal Telefónico. Após formalizado o pedido, a Boutique Ortopedica [loja] enviará através do número de telefone ou do endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente, as presentes condições gerais, os detalhes do pedido e, conforme o caso, as Condições Particulares, para que o Cliente possa tomar conhecimento dos mesmos e, caso concorde, os possa aceitar seguindo as instruções indicadas nos referidos documentos para poder formalizar a compra.

Todas as aquisições de Produtos efetuadas através do Canal Telefónico serão consideradas validamente realizadas pelo Cliente, e as Condições Gerais e, conforme o caso, as Condições Particulares serão vinculativas aquando da aceitação do pedido. Consequentemente, o Cliente será o único responsável por quaisquer compras de Produtos através do Canal Telefónico por parte de qualquer terceiro que faça uso dos seus dados de identificação para formalizar a compra/venda. A realização de pedidos a partir do Canal Telefónico por parte de um menor de idade que falsifique a informação de registo solicitada considerar-se-á feita sob a supervisão e autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais.

A utilização do Canal Telefónico e/ou a contratação de qualquer um dos Produtos implicam a aceitação, na qualidade de Cliente e sem reservas de qualquer natureza, de todas e cada uma das Condições Gerais, bem como das Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis. Se optar por não aceitar as presentes Condições Gerais, as Condições Particulares e/ou, conforme o caso, as Novas Condições, deverá abster-se de formalizar a compra iniciada através do serviço de venda por telefone. A utilização do Canal Telefónico por parte do Cliente entender-se-á, em qualquer caso, subordinada ao rigoroso cumprimento por parte deste dos termos previstos nas presentes Condições Gerais e, conforme o caso, nas Condições Particulares que sejam aplicáveis.

A relação jurídica derivada da utilização do Canal Telefónico por parte do Cliente tem uma duração correspondente à compra concreta realizada pelo Cliente, e extinguir-se-á no momento da finalização da mesma e após o prazo de desistência, produzindo-se uma nova relação jurídica com cada compra formalizada através do serviço de venda por telefone.

4. Processo de Contratação Eletrónica de Produtos

4.1 Informação e disponibilidade dos produtos oferecidos

Os Produtos oferecidos através do serviço de venda por telefone serão os produtos disponíveis no Ponto de Venda Boutique Ortopédica [loja] no momento da formalização do pedido. Para além do preço, e antes de confirmar o pedido, o Cliente será informado do custo total dos gastos de envio para o domicílio do Cliente caso não seja selecionada a opção de recolha do pedido na Loja. Serão igualmente indicadas ao Cliente as ofertas especiais em vigor no momento da chamada. O Ponto de Venda reserva o direito de decidir, em cada momento, os Produtos abrangidos e a oferecer aos Clientes através do Canal Telefónico. Assim, o Ponto de Venda poderá, em qualquer momento, adicionar novos Produtos aos indicados através do serviço de venda por telefone.

Todos os pedidos e compras realizados através do Canal Telefónico estão sujeitos à efetiva disponibilidade de stock dos Produtos, seja no momento em que estes serão recolhidos no Ponto de Venda ou no momento de preparação do envio dos mesmos.

Se, após realizado o pedido, o Canal Telefónico ou o Ponto de Venda não dispuserem de stock de algum dos produtos solicitados, o Cliente será informado sobre essa falta de disponibilidade e proceder-se-á ao cancelamento do pedido realizando-se a devolução dos montantes pagos correspondentes aos referidos produtos indisponíveis. Da mesma forma, caso o Ponto de Venda não disponha de algum dos produtos solicitados em stock, a Boutique Ortopédica [loja] , poderá (informando o Cliente e sem que isto implique um aumento de preço) facultar-lhe um produto de caraterísticas semelhantes com as mesmas qualidades ou até superiores.

4.2 Processo de Compra

Após estabelecida a chamada com o Cliente, e para proceder à compra de Produtos, o Cliente deverá indicar os produtos que pretende adquirir de acordo com as indicações referidas pelo próprio serviço de venda por telefone.

Após formalizado o pedido, serão facultados através do número de telefone ou do endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente, as presentes Condições Gerais, os detalhes do pedido e, conforme o caso, as Condições Particulares.

Após a aceitação do pedido, a Boutique Ortopédica disponibilizará, através do número de telefone ou endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente, uma ligação com acesso a um gateway de pagamento através do qual o Cliente poderá efetuar o pagamento e formalizar a compra. Em seguida, será facultada ao Cliente (para o número de telefone ou endereço de correio eletrónico indicado) uma confirmação da compra efetuada que servirá como comprovativo da operação (Comprovativo de Compra) que o Cliente deverá apresentar para poder realizar a recolha do Produto ou dos Produtos adquiridos no Ponto de Venda Boutique Ortopédica [loja] sempre que o Cliente tiver escolhido a modalidade de recolha do Produto (este procedimento é descrito mais adiante). A confirmação do pedido e o Comprovativo de Compra não serão válidos como fatura.

Qualquer pedido realizado através do Canal Telefónico terá uma validade de três horas. Assim, para que seja vinculativo para as partes, o Cliente tem de enviar para a Boutique Ortopédica [loja] a confirmação da aceitação do pedido no prazo indicado. Após este prazo (3 horas), se o Cliente não tiver manifestado a sua aceitação expressa do pedido e não tiver procedido ao pagamento do mesmo, o pedido ficará sem efeito e, caso o Cliente continue interessado no pedido, o Cliente terá de efetuar um novo pedido através do Canal Telefónico.

5. Condições Económicas e Formas de Pagamento

5.1 Preços e Gastos de Envio

Os preços dos Produtos são sempre apresentados ao Cliente em euros e incluem o IVA, bem como qualquer outro imposto que seja aplicável e esteja em vigor nesse momento. Os preços dos produtos indicados não incluirão gastos de envio, isto é, implicam a recolha gratuita na MediaMarkt [loja] .

O preço do produto não inclui os gastos de envio. Estes gastos são da responsabilidade do Cliente e serão adicionados ao total do custo dos Produtos selecionados. O custo do serviço de entrega contratado será determinado pelas condições e modalidade selecionadas do referido serviço. O Cliente será devidamente informado dos referidos custos, que serão devidamente discriminados antes da confirmação do pedido e da finalização do processo de contratação através da realização do pagamento.

Os preços indicados pelo serviço de venda por telefone aplicam-se exclusivamente aos Produtos oferecidos através do referido Canal e terão uma validade de três (3) horas a partir do momento em que o pedido seja enviado ao Cliente para aceitação por parte deste. A MediaMarkt e os Pontos de Venda reservam expressamente o direito de modificar os preços a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Não obstante, e em qualquer caso, serão aplicados os preços e tarifas indicados ao Cliente no pedido, tendo, como já foi referido, uma validade de três (3) horas.

Após transcorrido o prazo indicado de três (3) horas para aceitação expressa do pedido e respetivo pagamento sem que tal aceitação e pagamentos sejam realizados, o pedido ficará sem efeito e não será possível garantir a disponibilidade dos produtos nem das condições económicas do pedido.

5.2 Forma de Pagamento

Para proceder ao pagamento, o Cliente terá de seguir todas e cada uma das instruções indicadas na ligação de acesso do gateway de pagamento para este efeito. O pagamento do preço dos Produtos e dos gastos de envio só poderá realizar-se utilizando MBWay, Transferencia Bancária ou Entidade e Referencia Multibanco que, em cada momento, sejam aceites pela Boutique Ortopedica. Os referidos meios de pagamento estão sujeitos a verificações e autorizações por parte das entidades emissoras, mas caso tal entidade não autorize o pagamento, não será possível continuar com o procedimento de compra iniciado, sendo automaticamente cancelado o pedido e considerando-se não realizada a compra/venda do Produto ou dos Produtos solicitados. O custo dos Produtos, do serviço de envio, conforme o caso, bem como de quaisquer impostos que sejam aplicáveis, serão calculados no momento de formalizar o pedido.

A Boutique Ortopedica [loja] tem instalado um gateway de pagamento de comércio eletrónico como sistema de pagamento eletrónico. Todos os dados disponibilizados à Boutique Ortopedica [loja] e aos Pontos de Venda para estes efeitos são encriptados para garantir a máxima segurança dos mesmos. Em caso algum serão armazenados os dados disponibilizados pelos Clientes através do gateway de pagamento, e só se conservarão enquanto estiver a ser efetuada a compra, o pagamento estiver a ser realizado e até terminar o período de desistência.

6. Condições de Recolha e Envio dos Produtos

Os Produtos cuja compra tenha sido realizada através do Canal Telefónico da Boutique Ortopedica [loja] poderão ser recolhidos no próprio estabelecimento, ou poderão também ser enviados para a morada postal indicada no formulário de pedido, não podendo a mesma corresponder a uma estação de correios ou locais públicos como, por exemplo, uma via pública, praças, estações, aeroportos ou outros locais semelhantes.

6.1 Recolha no Ponto de Venda

Uma vez realizado um pedido para a sua recolha no Ponto de Venda escolhido pelo Cliente, o Cliente poderá passar a recolhê-lo a partir das 2 horas seguintes à confirmação do mesmo. É possível que para alguns Produtos, por questões logísticas e de horário comercial, este período de recolha se prolongue até às 24 horas. Caso surja algum problema técnico, uma vez comunicada tal circunstância ao utilizador, o prazo máximo de entrega será de 30 dias em qualquer caso.

Tendo sido indicado no pedido que os Produtos adquiridos serão recolhidos no Ponto de Venda, estes deverão ser recolhidos no prazo máximo de sete (7) dias úteis a partir da data de receção da confirmação da compra efetuada.

Para recolher os Produtos, deverá seguir os seguintes passos:

É imprescindível que a Pessoa Autorizada se identifique com o seu Cartão de Cidadão ou passaporte original e válido e que faculte uma fotocópia do mesmo (caso não disponha da mesma o cliente autoriza a que se realize uma fotocópia do documento identificativo no ponto de venda).

6.2 Entrega ao Domicílio

Em caso de pedido de entrega num endereço, a entrega será realizada, em geral, no prazo de um a quatro dias úteis a partir da confirmação do pedido, no endereço postal que tiver sido incluído nos dados do pedido, salvo casos de força maior. A nota de entrega será enviada em conjunto com o Produto ou Produtos.

Com o objetivo de garantir a máxima qualidade e satisfação dos nossos clientes, o nosso serviço de transporte, instalação e colocação em funcionamento de grandes eletrodomésticos está limitado a determinadas zonas da geografia nacional. Pode verificar a disponibilidade do serviço na sua zona durante o processo de compra através do Canal Telefónico. A empresa de transporte comunicará com o Cliente, preferencialmente via MAIL, para o informar do dia em que se realizará a entrega.

Caso o Cliente não se encontre no local de entrega, o procedimento a seguir dependerá do tipo de entrega:

7. Condições de Troca ou Devolução de Artigos

A Boutique Ortopédica oferece aos seus clientes a possibilidade de troca ou devolução do produto adquirido, num prazo de catorze dias contínuos desde a data da compra ou entrega do bem, desde que o mesmo não tenha sido utilizado, o cliente apresente a fatura simplificada de compra e o estado e a apresentação do artigo sejam iguais aos do momento da compra, incluindo todos os seus acessórios e a embalagem original intacta. Os produtos de higiene pessoal, tais como Bancos/Cadeiras de Duche, Meias Elásticas, Meias de Descanso, etc., encontram-se excluídos do âmbito do presente direito de devolução.

A troca ou devolução de produtos vendidos em bundling (conjunto) apenas será aceite se feita também em conjunto.

A devolução será sempre feita em vale no valor do artigo adquirido, para poder descontar numa próxima compra.

8. Garantias

Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, por não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respetiva publicidade, por não corresponder às características oferecidas, por apresentar defeitos que impeçam a sua utilização normal em função da sua natureza ou por não oferecer as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo, o comprador dispõe do direito a que essa conformidade seja reposta, sem quaisquer encargos, nos termos e condições constantes do regime legal em vigor e sem prejuízo dos direitos que assistem à Boutique Ortopédica de comprovar a existência dos defeitos, a sua origem e o momento do seu aparecimento. Em tais casos, o comprador deverá dirigir-se ao estabelecimento da Boutique Ortopédica num prazo máximo de dois meses desde a constatação do defeito, prestando informações acerca da natureza do problema, bem como do momento e das circunstâncias do seu aparecimento. Nos termos da lei, a reposição far-se-á por meio de reparação ou de substituição, da redução adequada do preço ou da resolução do contrato.

Se, porém, uma das opções resultar impossível ou desproporcionada (considerando-se desproporcionada toda a forma de reposição que imponha ao vendedor custos que, em comparação com outra forma de reposição, não se afigurem razoáveis tendo em conta o valor do bem), a reposição far-se-á por uma das outras modalidades.

A reparação prevista nos termos do Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo terá carácter gratuito. Ao entregar o artigo, a Boutique Ortopédica emitirá um talão comprovativo em que se farão constar a identificação do comprador, o seu domicílio, telefone ou e-mail de contacto, os defeitos invocados e o prazo estimado de reparação. Entender-se-ão como validamente realizadas as notificações feitas ao comprador que se dirijam ao domicílio, telefone ou e-mail indicado no recibo ou comprovativo.

O direito de reposição previsto na presente Cláusula poderá ser exercido quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

No caso de se provar que os defeitos invocados pelo comprador não são objeto de garantia nos termos da lei, a Boutique Ortopédica poderá orçamentar a reparação fora do âmbito da garantia. Proceder-se-á do mesmo modo quando os defeitos invocados derivem de um uso inadequado do artigo, quando o produto tiver sido manipulado por terceiros, em caso de má conservação e força maior, ou por qualquer outra causa alheia ao artigo em si ou à Boutique Ortopédica. Para este efeito, considera-se que existe um uso inadequado ou má conservação quando não se tenha dado cumprimento às instruções contidas no manual e na documentação do produtor entregues com o artigo.

O comprador compromete-se, ao abrigo do princípio da boa-fé, a inspecionar de imediato o artigo adquirido e a comunicar à Boutique Ortopédica, tão cedo quanto possível, qualquer eventual desconformidade com o mesmo, evitando em todo o caso o agravamento de qualquer dano.

Em determinados artigos, e em conjunto com as faculdades que assistem ao comprador nos termos das cláusulas anteriores, a Boutique Ortopédica entregará, por conta do produtor, a garantia comercial sobre o produto que este tenha estabelecido. A garantia será conferida por escrito e conterá, pelo menos, as menções referidas como obrigatórias na lei.

Sem prejuízo das condições que constem do documento, essa garantia comercial exclui os defeitos provocados pelo uso inadequado, pela má conservação, por força maior e pelos casos em que o produto tenha sido objeto de manipulação por terceiros antes de ficar à disposição do produtor ou da Boutique Ortopédica. Entender-se-á em todo o caso que existe uso inadequado ou má conservação quando não se tenha dado cumprimento às instruções contidas no manual ou documentação do produtor entregues com o artigo.

A Boutique ortopédica poderá colocar à disposição do comprador, na sua qualidade de agente, uma apólice de seguro que prolongue os períodos de garantia comercial para lá dos oferecidos pelo produtor do artigo. Tal seguro, quando exista, será de subscrição voluntária pelo comprador, e o seu custo correrá exclusivamente por conta do comprador. Tanto as tarifas como as condições contratuais da apólice estarão à disposição do comprador no estabelecimento da Boutique Ortopédica. O acionamento do seguro deverá ser feito diretamente com a seguradora.

A Boutique Ortopédica não se responsabiliza por garantias adicionais – designadamente quanto ao período – prestadas diretamente pelos fabricantes.

9. Serviço Pós-Venda

O vendedor prestará um serviço de reparação de artigos através dos Serviços Técnicos Oficiais de cada marca, quando existam.

No que respeita à gestão para a reparação de tais artigos, a Boutique Ortopédica emitirá um talão de depósito como prova da sua receção. A data prevista de entrega do aparelho reparado que se consigne no documento terá carácter meramente aproximado. O documento de registo de depósito terá de ser apresentado para a recolha do artigo.

Uma vez realizado o orçamento – ao qual poderá renunciar-se – e não sendo este aceite pelo comprador, os gastos com ele relacionados ficarão a cargo do comprador apenas nos casos em que se trate de artigos não abrangidos por garantia, nos termos da lei. Se, no curso de uma reparação, surgirem defeitos não previstos e não orçamentados, o vendedor informará o comprador desse facto e, a ser necessário, elaborará um orçamento adicional.

O vendedor não está obrigado a gerir a reparação dos bens não adquiridos num estabelecimento da Boutique Ortopédica e/ou de uma marca ou modelos alheios aos bens por ele comercializados.

Os preços aplicáveis aos serviços de reparação, nas suas diversas variáveis, estão à disposição do comprador em cada estabelecimento.

A reparação de artigos que não se encontrem cobertos pela lei terá um prazo de garantia de 3 meses a partir da data da entrega do artigo.

10. Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)

Os custos da recolha, tratamento e eliminação ambientalmente sã de REEE não são indicados separadamente aos compradores aquando da venda de novos EEE, de acordo com o Decreto-Lei n.º 230/2004,de 10 de Dezembro ou o diploma que o substitua.

11. Proteção de Dados

Através da leitura da presente Política de Privacidade, o comprador fica informado sobre a forma como a Boutique Ortopédica compila, trata e protege os dados de carácter pessoal que lhe são facultados para fins resultantes da relação contratual. O comprador garante que os dados facilitados são verdadeiros, assumindo-se expressamente responsável pelas possíveis consequências que tivessem causa na falsidade de dita informação. Os seus dados pessoais poderão ser incluídos em ficheiros informáticos, cuja gestão será da responsabilidade do centro da Boutique Ortopédica que figura no cabeçalho do documento. Tais dados poderão ainda ser cedidos:

O tratamento dos seus dados com fins de marketing, relativamente a bens e serviços próprios da Boutique Ortopédica e serviços análogos para os seus clientes, bem como inquéritos de satisfação, basear-se-á no legítimo interesse reconhecido pelo regulamento de geral protecção de dados, sempre que o comprador tenha adquirido bens e/ou serviços da Boutique Ortopédica. No caso de não existir essa relação contratual, o tratamento de dados baseia-se na autorização do comprador. Para além das finalidades acima indicadas, o comprador consente expressamente no tratamento dos dados que facultar para efeitos de envio de informação do seu interesse, novidades e ofertas de produtos e serviços da Boutique Ortopédica, por qualquer meio, incluindo postal, correio eletrónico, SMS, etc. Para deixar de receber tais comunicações publicitárias, deverá comunicar através de boutiqueortopedica.pt. O comprador fica informado de que poderá exercer, gratuitamente e quando o estime oportuno, os direitos de acesso, rectificação, exclusão, limitação no tratamento, oposição ou portabilidade espeito dos dados pessoais facilitados bem como retirar, em qualquer momento, os consentimentos outorgados previamente, comunicando-o por escrito e juntando um comprovativo de identificação perante o Departamento de Proteção de Dados sito em Av. de Portugal (Centro Civico) Lt.7 Lj.16, 2790-129 – CARNAXIDE.

Igualmente, poderá pôr-se em contacto com o delegado de protecção de dados da Boutique Ortopédica, por qualquer dos meios indicados e também através do endereço geral@boutiqueortopedica.pt, caso entenda terem sido afetados alguns de seus direitos relacionados com a protecção de dados.

Os dados pessoais serão conservados durante a vigência da relação contratual e pelo prazo de prescrição das acções legais correspondentes, salvo se o comprador autorizar o seu tratamento por um prazo superior ou solicite a sua eliminação à Boutique Ortopédica, opondo-se ou revogando seu consentimento.

12. Lei Aplicável e Foro

As partes acordam expressamente em que o presente contrato, em todos os seus termos e condições, será regido e será interpretado em conformidade com a legislação portuguesa vigente.

As partes acordam em submeter quaisquer questões ou divergências que possam surgir em razão da interpretação, cumprimento e execução deste contrato à jurisdição e competência do tribunal do domicílio do comprador ou, em alternativa, ao tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual.

13. Informação Sobre Centros de Arbitragem

IX.

Nos termos e para os efeitos da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, pode ser consultada no estabelecimento da Boutique Ortopédica  (e em www.boutiqueortopedica.pt) uma lista dos centros de arbitragem de consumo disponíveis no território nacional não implicando todavia tal informação que a Boutique Ortopédica adira ou venha a aderir a arbitragem, designadamente para regulação de conflitos de consumo.

14. Conservação

A nulidade, total ou parcial, de alguma ou de várias das presentes condições gerais não implicará a nulidade do restante clausulado, que permanecerá plenamente válido, eficaz e subsistente.